Microempresas, optantes do Simples, não estão autorizadas para transportar passageiros.

Com base no parecer, a FRESP, entidade que representa as empresas de transporte por fretamento, já entrou em contato com a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres e com a Secretaria dos Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo, para que as microempresas cadastradas naqueles órgãos sejam intimadas a regularizar sua situação tributária no prazo de 30 dias, sob pena de ter seu registro cancelado.

O Simples Nacional facilita a vida das microempresas, pois recolhe vários impostos em um único documento arrecadação. As alíquotas de recolhimento são variáveis, 6,0% a 14,42%, de acordo com faturamento da empresa. Essas alíquotas costumam ser bem menores do que as praticadas para empresas enquadradas em outros regimes de tributação.

“Nossa entidade constatou a prática de evasão fiscal por parte de algumas empresas de fretamento que possuem registro na ANTT e na EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos. Muitas transportadoras, ávidas por um benefício tributário bastante significativo, passaram a alterar seu Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), para obter o Simples Nacional”, revela Regina Rocha, diretora executiva da FRESP.

	De acordo com levantamento da FRESP, 800 empresas, cadastradas na ANTT e EMTU, optaram pelo Simples Nacional.

Para ela, essa prática, “além de ruinosa para os cofres públicos, implica também em concorrência desleal no setor de transporte, pois, com a obtenção de vantagens tributárias indevidas, é possível para esses microempresários praticarem preços mais baixos que o mercado, em detrimento daqueles que recolhem corretamente seus tributos e agem dentro da ética nos negócios”, defende.

Análise feita pela entidade, numa amostra de 1.238 empresas cadastradas na ANTT, para transporte interestadual, demonstra que 27% são optantes pelo Simples Nacional. Já no transporte intermunicipal, 28% das 1.700 empresas cadastradas pela EMTU, que regulamenta o transporte nas regiões metropolitanas São Paulo, Santos e Campinas, também optaram pelo Simples.

Para a representante da FRESP, tem havido uma proliferação de empresas e pessoas que exploram a atividade de transporte coletivo rodoviário sem qualquer autorização do poder público ou cometendo irregularidades como essa da evasão fiscal. “Isto se dá principalmente pela falta de fiscalização, já que é pequeno o número de fiscais em comparação com a extensa malha rodoviária brasileira”, analisa Regina.

“Pelo menos dentro da questão tributária, na qual é mais visível a irregularidade, queremos que a partir de agora, por ocasião do registro ou da renovação do cadastro de alguma empresa de fretamento, a ANTT e a Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos tomem providências para inibir que os optantes do Simples Nacional venham a explorar o transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional”, aguarda a diretora da FRESP.

Jornalista responsável: Clarice Pereira (MTb 15778) - Obs: Já adotamos o novo acordo ortográfico da Língua Portuguesa.