Uma das principais propostas do Transfretur diz respeito à exigência de qualificação das empresas prestadoras do serviço de fretamento, tais como: “contrato social registrado; prova de capital integralizado equivalente ao custo de 4 micro-ônibus de 10 anos; comprovante de propriedade de quatro ônibus ou micro-ônibus; entre outras.

“Se o Projeto de Lei for aprovado do jeito que está, autorizará qualquer tipo de empresa a atuar no setor de fretamento; ao contrário do que ocorria antes da portaria da Prefeitura”, afirma Jorge Miguel dos Santos, diretor-executivo do Transfretur. “A organização do transporte de passageiros em São Paulo é uma antiga reivindicação do nosso Sindicato. No entanto, se a lei for feita às pressas, pode ter o efeito contrário do pretendido”, completa.

Documento do Transfretur, encaminhado hoje à Sub-Comissão sobre Transporte de Fretamento da Comissão de Transportes da Câmara dos Vereadores, contém, ainda, as seguintes propostas (a serem consideradas na elaboração do substitutivo do Projeto de Lei):

Distinção entre fretamento contínuo e eventual;

Constituição de “Comissão de Transporte Coletivo Privado”, a ser composta por representantes do Poder Público; entidades de classe patronal do setor de fretamento; usuários; e Câmara dos Vereadores, nos moldes da comissão existente nas esferas estadual e metropolitana (Artesp e Emtu);

Estabelecer horário de aplicação das limitações na ZMRF igual ao do horário do rodízio de carros de passeio, atualmente em vigência na cidade;

Retirar do projeto a exigência de estacionamento nos locais de embarque e desembarque de passageiros (o que inviabilizaria o serviço), e substituí-la pela obrigatoriedade do estabelecimento de local para o embarque e desembarque de passageiros, adequado e autorizado pela SMT; entre outras

TRANSFRETUR (www.transfretur.org.br)

Fundado há 15 anos, o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento para Turismo da região metropolitana de São Paulo (Transfretur) iniciou suas atividades congregando 49 empresas; atualmente são 100 empresas associadas.

O objetivo é divulgar a importância do segmento e concomitantemente formar os empresários associados no sentido da profissionalização e da busca da qualidade cada vez maior na prestação de serviço, compreendendo a importância e implementando cursos que atinjam também os funcionários, credenciando as empresas à disputa de um mercado mais competitivo e exigente em relação ao padrão dos ônibus e também à condução destes pelos motoristas.

Por meio da inserção em várias instâncias de debate sobre o transporte coletivo entidades públicas têm tomado conhecimento da realidade do segmento e percebido o ônibus fretado como alternativa viável ao transtorno gerado pela, cotidianamente, maior utilização do veículo particular e dos inúmeros congestionamentos – praticamente - incorporados à vida dos paulistas e paulistanos.

A entidade é ligada à FRESP – Federação das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento do Estado de São Paulo.

História, Desenvolvimento e Mercado:

O serviço de transporte por fretamento teve início na década de 50, em São Bernardo do Campo/SP, no período de industrialização, diante da falta de oferta adequada de transporte público para as regiões industriais.
Objetivo: transportar os colaboradores das grandes empresas que se instalavam na região e que operavam em período diferenciado, como o noturno ou quando o serviço de transporte público não alcançava essas regiões.
Estima-se que o serviço transporta mais de 600 mil pessoas por dia na grande São Paulo, movimentando anualmente R$ 3,2 bilhões.
Responsável por gerar mais de 20 mil postos de trabalho diretos no Estado e mais 50 mil indiretos.
No Estado existem mais de 10 mil veículos de fretamento e no Brasil 4.900 empresas.
Cerca de 30% das empresas com mais de 100 colaboradores. A maioria das empresas trabalha 24 horas/dia.
Consumo de diesel 150 milhões de litros/ano