De acordo com a proposta da ANTT, o SAC do transporte deverá “estar disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana”. A medida, no entanto, não discrimina o serviço das concessionárias do transporte público daquele prestado pelas empresas de transporte privado, como é o caso do fretamento.

A Federação das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento do Estado de São Paulo (FRESP) questiona se a determinação deve se estender ao transporte coletivo de passageiros por fretamento: “A importância do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC para todos os fornecedores de serviços regulados pelo poder público federal é indiscutível. O que se contesta é o amparo legal para que ele possa ser exigido para o serviço de fretamento, nos mesmos moldes do transporte público”, indaga Silvio Tamelini, presidente da entidade.

De acordo com o dirigente, o transporte por fretamento não é aberto ao público, nem há cobrança individual de tarifa, nem vendas de passagens. É uma atividade privada, executada mediante contrato prévio firmado por pessoas jurídicas como agências de turismo, escolas, clubes ou outras empresas e a transportadora. “Quem determina as condições e forma de realização da viagem é o contratante e não a empresa de fretamento”, alega Tamelini. “O serviço obedece um contrato preestabelecido entre as partes, por isso, não há necessidade de um SAC, nos moldes do proposto pela ANTT”, complementa.