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TRANSPORTE / LEGISLAÇÃO
IMPASSE SOBRE SAC DO TRANSPORTE SEGUE SEM SOLUÇÃO
 
24/11/2009 - Passados 45 dias desde a audiência pública, promovida pela ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, para colher sugestões à regulamentação do SAC pelas empresas de transporte, o assunto continua sem solução.
Imagem Divulgação
ANTT quer SAC 24 horas para empresas de transporte
  
A Audiência Pública nº 100/2009 foi realizada pela ANTT do dia 28 de setembro até o dia 8 de outubro. A ideia era colher propostas antes que o órgão passasse a exigir das empresas de transporte rodoviário o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), por telefone 24 horas. Consultada, a Agência informou que, até o momento não houve andamento do processo.

A alegação da ANTT para a instalação do projeto é preservar os direitos básicos do consumidor em obter informação adequada e clara sobre os serviços que contrata e de mantê-lo protegido contra práticas abusivas ou ilegais.

Por outro lado, a FRESP - Federação das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento do Estado de São Paulo acredita que, se aprovada, a implantação do sistema contribuirá para a redução das empresas que ofertam o serviço à população e resultará no aumento dos preços. “Ao invés de servir para atendimento ao passageiro, apenas reduzirá a oferta de empresas que realizam os serviços e consequentemente haverá o aumento dos preços do transporte”, alega Regina Rocha, diretora executiva da entidade que representa as empresas de fretamento.

A FRESP ainda questiona se a determinação deve se estender ao transporte coletivo de passageiros por fretamento: “A importância do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) para todos os fornecedores de serviços regulados pelo poder público federal é indiscutível. O que se contesta é o amparo legal para que ele possa ser exigido para o serviço de fretamento, nos mesmos moldes do transporte público”, indaga a diretora.

De acordo com a advogada Regina Rocha, nem no Estado de São Paulo, o maior emissor de turismo do País, para maioria das empresas não compensará o custo de um SAC, ainda que comunitário. “Há um número reduzido de viagens interestaduais realizadas durante o ano. São muitas empresas autorizadas, pulverizando a demanda".

Segundo ela, o transporte por fretamento não é aberto ao público, nem há cobrança individual de tarifa, nem vendas de passagens. É uma atividade privada, executada mediante contrato prévio firmado por pessoas jurídicas como agências de turismo, escolas, clubes ou outras empresas e a transportadora. “Quem determina as condições e forma de realização da viagem é o contratante e não a empresa de fretamento”, alega. “O serviço obedece a um contrato preestabelecido entre as partes, por isso, não há necessidade de um SAC, nos moldes do proposto pela ANTT”, complementa.

De acordo com a proposta da ANTT, o SAC do transporte deverá “estar disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana”. A medida, no entanto, não discrimina o serviço das concessionárias do transporte público daquele prestado pelas empresas de transporte privado, como é o caso do fretamento.

As multas para aqueles que não implantarem o serviço vão de R$ 1.000,00 a R$3.000,00. A Resolução, que ainda não foi sancionada, entrará em vigor 60 dias após a publicação no Diário Oficial.

FRESP (www.fresp.org.br)
Federação das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento do Estado de São Paulo
 

Entidade sindical de grau superior, a FRESP foi criada em 1994, com o objetivo de agrupar, representar, coordenar, proteger e estimular o aprimoramento das atividades de transporte de passageiros por fretamento.

A FRESP congrega 7 sindicatos regionais, que por sua vez têm 380 empresas associadas. São eles: SETFRET - Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento de Sorocaba e Região; SINFRECAR - Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento de Campinas e Região; SINFREPASS - Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento de Ribeirão Preto; SINFRESAN - Sindicato das Empresas de Passageiros por Fretamento de Santos; SINFRET - Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo; SINFREVALE - Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento da Região do Vale do Paraíba e TRANSFRETUR - Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros e Turismo de São Paulo.

No Estado de São Paulo existem 10 mil veículos de fretamento e no Brasil 4.900 empresas de fretamento são cadastradas junto à ANTT para viagens interestaduais e internacionais. O setor movimenta cerca de R$ 3,2 bilhões anuais.